Nova Legislação em Tocantins Restringe Protesto de Contas Atrasadas de Energia e Água

Uma recente legislação no Tocantins trouxe mudanças significativas nas regras de protesto de contas de serviços essenciais, como energia elétrica e água. A nova norma, oficialmente instituída no dia 6 de maio, visa proteger os consumidores de práticas consideradas abusivas relacionadas ao atraso no pagamento dessas contas.

Regras Estabelecidas pela Nova Lei

A Lei nº 5.031, publicada no Diário Oficial do Estado em 7 de maio, proíbe o protesto de contas de energia e água cujo valor seja igual ou inferior a um salário mínimo. Para débitos que excedem essa quantia, a legislação determina que o protesto em cartório só pode ser realizado após um período de 90 dias de atraso no pagamento. Essas medidas buscam evitar que os consumidores enfrentem dificuldades adicionais em momentos de crise financeira.

Motivos e Implicações da Promulgação da Lei

A promulgação da lei ocorreu devido à falta de sanção por parte do governador, que não se manifestou dentro do prazo estipulado pela Constituição Estadual. Com isso, a Assembleia Legislativa, sob a presidência de Amélio Cayres (MDB), assumiu a responsabilidade de oficializar a norma. A proibição abrange especificamente os débitos relacionados ao fornecimento de serviços públicos no estado.

Consequências para as Concessionárias

As concessionárias de serviços públicos que desrespeitarem esta nova legislação estarão sujeitas a sanções conforme o Código de Defesa do Consumidor e outras penalidades administrativas pertinentes. Isso representa um esforço do estado para garantir uma maior proteção aos consumidores, especialmente em tempos de dificuldade econômica.

Reação das Empresas Fornecedoras

A Energisa, uma das principais empresas fornecedoras de energia da região, manifestou-se em nota, destacando que o protesto em cartório é uma prática administrativa prevista na Lei Federal nº 9.492, de 1997. A empresa afirmou que suas operações estão em conformidade com as normas do setor elétrico. Até o fechamento desta reportagem, a BRK Ambiental, responsável pelo fornecimento de água, não havia respondido ao pedido de posicionamento sobre a nova legislação.

Conclusão

A nova lei no Tocantins representa um avanço na proteção dos consumidores, limitando a possibilidade de protesto de contas em atraso e oferecendo um respiro para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. Com a implementação de prazos mais rigorosos para a cobrança de dívidas, espera-se que haja um impacto positivo na relação entre prestadoras de serviços e seus clientes, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado.

Fonte: https://g1.globo.com