Justiça do Tocantins Ordena Reembolso de Taxa de Ligação de Água pela BRK Ambiental

Uma recente decisão judicial no Tocantins resultou na determinação de que a concessionária BRK Ambiental deve restituir os consumidores que pagaram uma taxa de ligação de água. A sentença exige que o reembolso seja feito com juros e correção, além de proibir a cobrança dessa taxa no futuro.

Origem da Decisão Judicial

A ação civil pública que motivou a decisão foi movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Em abril de 2025, o pedido foi julgado procedente, sendo a condenação mantida pelo Tribunal de Justiça em outubro do mesmo ano. Essa ação reflete uma preocupação com a legalidade das cobranças realizadas pela BRK Ambiental, que geraram descontentamento entre os consumidores.

Acompanhamento do Cumprimento da Decisão

Na última segunda-feira, 22, o MPTO iniciou um procedimento administrativo para monitorar o cumprimento da decisão que declarou ilegal a taxa de ligação de água. O objetivo é assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que o reembolso ocorra de forma adequada.

Posicionamento da BRK Ambiental

Em resposta à decisão, a BRK Ambiental declarou que a cobrança pela ligação de água está prevista em lei e que a questão ainda está sendo discutida no âmbito do Judiciário. A empresa se comprometeu a fornecer ao Ministério Público todas as informações necessárias para a verificação do cumprimento da sentença.

Requisitos para o Reembolso

Para facilitar o processo de devolução, o MPTO solicitou que a BRK Ambiental apresente, em um prazo de 30 dias, uma lista detalhada de todos os consumidores que pagaram pela ligação de água na última década. Os dados devem incluir nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas e valores pagos, além de informações sobre o total arrecadado e se já houve reembolso, total ou parcial.

Objetivo da Medida

A medida tomada pelo Ministério Público visa garantir que a decisão judicial tenha um impacto abrangente, beneficiando todos os consumidores afetados pela cobrança irregular no estado. A ação representa uma defesa dos direitos coletivos e busca restaurar a confiança dos consumidores na legalidade das práticas da concessionária.

Conclusão

A determinação da Justiça do Tocantins em favor dos consumidores marca um passo importante no combate a cobranças indevidas por serviços essenciais. O desdobramento dessa situação será acompanhado de perto pelo MPTO, que busca assegurar que todos os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que a BRK Ambiental cumpra com suas obrigações de reembolso.

Fonte: https://g1.globo.com