Condenação de Ex-Servidor da Assembleia Legislativa do Amapá é Mantida pelo TJAP
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) decidiu, nesta terça-feira (28), manter a condenação de um ex-servidor da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) por invasão de sistema e divulgação de dados confidenciais. A decisão também resultou em uma redução da pena em relação à sentença original.
Detalhes da Condenação
O ex-servidor foi inicialmente condenado por ter acessado ilegalmente o sistema da Assembleia e compartilhado informações sigilosas, como contracheques e portarias de aposentadoria antecipada, em grupos de WhatsApp. A primeira sentença impôs uma pena de quatro anos e três meses de prisão em regime semiaberto, além da imposição de multa e a perda do cargo público.
Defesa e Argumentos
A defesa do réu tentou anular o processo ou conseguir sua absolvição, argumentando que o relatório de segurança que comprovava a invasão foi elaborado pela própria ALAP sem uma perícia oficial. Além disso, sustentou que o ex-servidor estava apenas testando vulnerabilidades no sistema. Contudo, o TJAP rejeitou essas alegações por unanimidade, enfatizando que os registros eletrônicos foram corroborados pela Polícia Civil e estavam associados ao endereço IP do réu.
Análise do Relator
O relator do caso, Carlos Tork, sublinhou que o ex-servidor não possuía autorização para acessar ou divulgar os dados da instituição. Diante disso, a condenação foi mantida, e o recurso apresentado pela defesa foi negado.
Revisão da Pena
Embora a condenação tenha sido confirmada, o juiz convocado Marconi Pimenta identificou um erro no cálculo da pena. Ele observou que a divulgação dos dados foi considerada duas vezes como agravante, configurando uma dupla punição pelo mesmo ato. Esse entendimento foi compartilhado pela juíza convocada Stella Ramos.
Resultado Final da Sentença
Com as correções, a pena final do ex-servidor foi reduzida para três anos, 10 meses e 20 dias de prisão, além de 18 dias-multa. Apesar da redução, o regime semiaberto foi mantido, uma vez que o tribunal levou em conta a gravidade do crime e a responsabilidade do réu. Também foi negada a possibilidade de substituição da pena por alternativas e confirmada a perda do cargo público.
Implicações da Decisão
A manutenção da condenação e a consideração de agravantes reforçam a importância da proteção de dados e a responsabilidade dos servidores públicos em relação à informação sigilosa. A decisão do TJAP serve como um alerta para práticas inadequadas no acesso a sistemas internos, destacando a necessidade de um controle rigoroso sobre informações sensíveis.
Fonte: https://g1.globo.com
