Nova Lei no Amapá Garante Ressarcimento a Vítimas de Violência Doméstica

Nova Lei no Amapá Garante Ressarcimento a Vítimas de Violência Doméstica

Recentemente, o governador do Amapá, Clécio Luís, sancionou a Lei nº 3.536, que institui a obrigação de autores de violência doméstica ressarcirem as despesas decorrentes das agressões contra mulheres. Esta nova legislação surge em um contexto de crescente preocupação com a violência de gênero, evidenciada em uma série de reportagens que destacam casos alarmantes no estado.

Abrangência da Nova Legislação

A lei amplia a responsabilidade dos agressores, que agora deverão arcar com os custos associados a diferentes formas de violência, incluindo física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Essa medida visa garantir que as vítimas recebam compensação financeira por danos que possam ter sofrido, respeitando os padrões de valores do Sistema Único de Saúde (SUS).

Despesas Abrangidas pelo Ressarcimento

O ressarcimento pode incluir uma variedade de despesas. Entre elas, estão atendimentos médicos, cirurgias, internações em estabelecimentos privados, medicamentos, próteses e outros materiais necessários ao tratamento. Além disso, o reembolso abrange terapias, acompanhamentos profissionais e deslocamentos para serviços essenciais, bem como reparações de danos materiais e custos com mudança e hospedagem.

Proteção e Acolhimento

A legislação também contempla as situações em que a mulher precisa deixar sua residência para garantir sua segurança. Nesse contexto, os custos relacionados ao acolhimento em casas-abrigo ou lares substitutos são considerados para o ressarcimento, assim como despesas operacionais necessárias para o atendimento das vítimas.

Processo de Solicitação do Ressarcimento

Para acessar o ressarcimento, a vítima deve contar com assistência jurídica. Ela pode apresentar recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento como documentação. Em caso de ausência desses documentos, a lei permite o uso de outras provas que sejam consideradas lícitas e válidas. Os pedidos podem ser feitos diretamente ao agressor, por meio de vias judiciais ou no contexto de medidas protetivas.

Direitos das Vítimas

Os valores recebidos a título de ressarcimento não podem ser descontados de outras obrigações familiares, e a nova legislação não substitui o direito da vítima de buscar outras indenizações ou medidas legais contra o agressor. Essa abordagem multidimensional reforça o compromisso do estado em proteger as mulheres e promover a justiça.

Conclusão

A sanção da Lei nº 3.536 representa um avanço significativo no combate à violência doméstica no Amapá, oferecendo suporte financeiro às vítimas e reforçando a responsabilização dos agressores. Com essa iniciativa, espera-se não apenas proporcionar amparo às mulheres afetadas, mas também estimular uma mudança cultural que vise à erradicação da violência de gênero no estado.

Fonte: https://g1.globo.com

Redação 👨‍⚖️​ Wilson Marinho

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