Justiça Suspende Multas do ‘Pare Azul’ em Santarém Baseadas em Registros Privados
A Justiça do Pará proferiu uma decisão liminar que impacta diretamente o sistema de estacionamento rotativo conhecido como 'Pare Azul' em Santarém. O juiz Roberto Rodrigues Brito Júnior determinou que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), não poderá mais emitir ou manter multas de trânsito que se baseiam apenas em registros feitos por uma empresa privada, a RSBC – Produtos e Serviços Ltda.
Contexto da Decisão Judicial
Essa medida foi resultado de uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que questiona a legitimidade dos procedimentos usados para a aplicação das multas. O MPPA alegou que a prática de identificação de veículos irregulares estava sendo realizada por funcionários da concessionária, o que levantou preocupações sobre a delegação indevida de poder administrativo.
Implicações da Prática de Multas
De acordo com as investigações do MPPA, os trabalhadores da RSBC registravam ocorrências de infrações em um sistema, e essas informações eram utilizadas pela SMT para a emissão de autos de infração. O Ministério Público argumenta que tal procedimento fere o princípio da legalidade, uma vez que a fiscalização do trânsito deve ser realizada exclusivamente por agentes públicos devidamente autorizados.
Interpretação Judicial
O juiz ressaltou que a discussão não se refere à legalidade do sistema de estacionamento rotativo em si, mas à maneira como as infrações estão sendo constatadas. Ele citou que o Supremo Tribunal Federal (STF) permite a delegação do poder de polícia apenas em casos específicos, e a RSBC não se encaixa nessas exceções, pois é uma concessionária privada.
Consequências da Decisão
Com a concessão da tutela de urgência, o juiz apontou o risco de que multas potencialmente inválidas continuem a ser emitidas, o que poderia prejudicar muitos motoristas. Contudo, a decisão não inviabiliza o funcionamento do sistema 'Pare Azul', mas exige que a constatação de infrações seja feita por agentes públicos de trânsito.
O Que a Liminar Determina
A liminar impõe que tanto a Prefeitura de Santarém quanto a SMT se abstenham de emitir ou manter autos de infração que se baseiem exclusivamente em informações fornecidas pela concessionária, a menos que haja uma verificação prévia realizada por um agente público competente. O descumprimento dessa ordem pode levar a medidas coercitivas e a apurações por desobediência.
Próximos Passos
A Prefeitura de Santarém será oficialmente notificada da decisão e terá um prazo determinado para apresentar sua defesa. Após essa etapa, o processo pode prosseguir com a coleta de provas ou um julgamento antecipado, dependendo da avaliação do juiz. O g1 está em contato com as autoridades locais e a concessionária RSBC para obter mais informações sobre o caso e aguarda suas respostas.
Considerações Finais
A decisão judicial reflete a preocupação com a legalidade e a transparência na aplicação das multas de trânsito em Santarém. À medida que o processo avança, é fundamental que as autoridades respeitem as diretrizes estabelecidas pela Justiça, garantindo que a fiscalização do trânsito seja realizada de forma correta e justa.
Fonte: https://g1.globo.com
