Aprovação de Reajuste de 120% no Auxílio-Saúde de Vereadores de Rio Branco Gera Controvérsia

Na última quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou um polêmico projeto de lei que determina um aumento significativo de 120% no auxílio-saúde dos vereadores. Com essa mudança, o valor do benefício saltará de R$ 2,5 mil para R$ 5,5 mil, uma decisão que ocorre apenas três anos após a última revisão, que foi estabelecida pela Lei Ordinária nº 2.455, datada de 11 de maio de 2023.

Reação da Procuradoria e Aspectos Legais

Embora a proposta tenha sido aprovada por unanimidade entre os 11 vereadores presentes na votação, a Procuradoria Legislativa da Câmara emitiu um parecer que aponta inconstitucionalidades e questões formais problemáticas relacionadas ao projeto. A análise jurídica indica que a alteração proposta transforma o auxílio-saúde de uma verba indenizatória para uma remuneração, o que contraria a legislação vigente.

Justificativa e Contexto Econômico

Os defensores do reajuste argumentam que a atualização dos valores se justifica pela necessidade de adequar o benefício às condições econômicas atuais. A proposta, de autoria da mesa diretora da Câmara, menciona que o vale-alimentação permanecerá inalterado em R$ 1,5 mil, o que levanta questões sobre a equidade entre os diferentes benefícios recebidos pelos vereadores.

Detalhes da Votação e Presença do Presidente

Durante a votação, o presidente da Câmara, Joabe Lira (União Brasil), não esteve presente, fato que foi destacado pela assessoria do parlamentar. A ausência do presidente gerou questionamentos sobre a condução do processo e a legitimidade da aprovação, uma vez que ele não pôde participar do ato decisório.

Implicações do Parecer da Procuradoria

O parecer da Procuradoria também ressalta que a proposta contraria a regra de adequação orçamentária, uma vez que implica em aumento de despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do chefe do Legislativo. Além disso, a falta de um nexo causal entre o exercício do cargo e os benefícios concedidos levanta dúvidas sobre a legalidade do aumento.

Outras Aprovações em Sessão Ordinária

Na mesma sessão em que o aumento do auxílio-saúde foi aprovado, a Câmara também deliberou sobre outras questões importantes, como um reajuste salarial de 5% aos servidores do Poder Legislativo Municipal e a redução do tempo necessário para progressão funcional, passando de três para dois anos.

Considerações Finais

A aprovação do aumento no auxílio-saúde dos vereadores de Rio Branco, apesar das objeções da Procuradoria, levanta importantes discussões sobre transparência e responsabilidade fiscal no uso de recursos públicos. A medida poderá ser questionada judicialmente, dependendo da reação da população e de possíveis ações de controle por parte das autoridades competentes.

Fonte: https://g1.globo.com