TJAM Introduz Novo Adicional para Juízes em Resposta às Restrições do STF
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) anunciou a criação de um novo adicional destinado aos magistrados, logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs limites ao pagamento de benefícios, comumente conhecidos como "penduricalhos". A medida, que visa valorizar a carreira dos juízes, foi formalizada em uma resolução publicada na quarta-feira, 6 de outubro.
Detalhes da Nova Verba: PVTAC
Denominada Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), a nova verba consiste em um adicional de 5% sobre o salário a cada cinco anos de atividade jurídica comprovada. Assim, um magistrado poderá acumular até 35% de valor adicional em seu subsídio, aplicável tanto a juízes em atividade quanto a aposentados.
Conformidade com as Decisões do STF
O TJAM fundamenta a criação do PVTAC em uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que foi divulgada em abril deste ano. Apesar das restrições impostas pelo STF sobre os "penduricalhos", o tribunal argumenta que a nova verba se alinha às diretrizes atuais, uma vez que enquanto não houver uma nova legislação regulamentando o tema, algumas parcelas podem ser concedidas.
Critérios de Implementação e Pagamento
O pagamento do PVTAC será baseado nos registros funcionais dos magistrados, mas sua implementação estará condicionada à situação orçamentária do Judiciário no Amazonas. Além disso, a nova verba poderá ser concedida de maneira gradual. Os critérios para contabilização do tempo de serviço incluem períodos de advocacia, cargos com atuação jurídica, magistério superior em Direito, assim como atividades de mediação e arbitragem. No entanto, o tribunal exclui da contagem períodos de estágio acadêmico ou atividades realizadas antes da conclusão do curso de Direito.
Entendimento sobre os Penduricalhos e Decisões do STF
Os "penduricalhos" referem-se a verbas indenizatórias que, quando somadas ao salário, podem ultrapassar o teto constitucional de remuneração para servidores públicos, que atualmente é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do STF. Em abril, a Corte estabeleceu diretrizes que regulamentam a concessão dessas verbas, buscando reduzir gastos públicos e garantir maior transparência nos pagamentos.
Implicações para Outros Órgãos e Controles Futuros
Além das novas regras para o TJAM, o STF determinou que Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública devem respeitar o teto constitucional, proibindo a criação ou manutenção de verbas indenizatórias por meio de resoluções administrativas. Os ministros do STF, incluindo Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, também emitiram decisões recentemente para reforçar as restrições a qualquer tentativa de contornar as novas diretrizes estabelecidas.
Conclusão: O Futuro da Remuneração no Judiciário
Diante das recentes mudanças, o TJAM busca não apenas valorizar a carreira dos juízes, mas também se adaptar às exigências legais e financeiras impostas pelo STF. A criação do PVTAC reflete uma tentativa de encontrar um equilíbrio entre a valorização dos magistrados e o cumprimento das normas que visam evitar excessos na remuneração do serviço público.
Fonte: https://g1.globo.com
