AGU Reafirma Inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria ao STF
Na última terça-feira, 19 demaio, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. Essa norma, recém-aprovada, possibilita a redução das penas de réus envolvidos em atos considerados golpistas, entre os quais se destaca o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Posição da AGU e Suspensão da Lei
No documento enviado ao STF, a AGU solicitou a manutenção da suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, após o ministro Alexandre de Moraes ter determinado a interrupção da norma até que a Corte tome uma decisão definitiva sobre sua constitucionalidade. A manifestação da AGU classifica a promulgação da lei pelo Congresso como um ‘retrocesso institucional’, ressaltando a necessidade de uma resposta contundente frente aos atentados à democracia.
Argumentos Contra a Lei da Dosimetria
Os representantes da AGU argumentam que a Lei nº 15.402/2026 está repleta de incompatibilidades materiais com a Constituição. Eles enfatizam que, enquanto a Constituição busca estabelecer salvaguardas rigorosas para a proteção da democracia, a nova norma parece favorecer aqueles que tentaram ou poderão tentar subvertê-la. Esse ponto de vista reflete uma preocupação com a mensagem que a legislação transmite sobre a gravidade das condutas golpistas.
Ações Judiciais em Curso
Atualmente, pelo menos três ações estão sendo analisadas pelo STF, contestando a decisão do Congresso que revogou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei da Dosimetria. As ações foram protocoladas por entidades como a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB, PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Expectativas para o Julgamento
A expectativa é que essas ações sejam julgadas em breve pelo plenário do STF, o que pode definir o futuro da Lei da Dosimetria e seus impactos sobre os réus envolvidos em atos antidemocráticos. A decisão da Corte será fundamental para esclarecer o caminho a ser seguido em relação à responsabilidade penal e à proteção da democracia no país.
Conclusão
A discussão em torno da Lei da Dosimetria evidencia a tensão entre diferentes interpretações sobre como lidar com crimes que ameaçam a democracia. A posição da AGU e as ações no STF serão determinantes para garantir a integridade das instituições e a aplicação da lei de forma justa e equitativa. O desfecho desse processo judicial pode ter repercussões significativas na política brasileira.
