Decisão Judicial Declara Inconstitucional Transporte Escolar para Alunos de Escolas Privadas em Rondônia
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) tomou uma decisão importante ao considerar inconstitucional a Lei Municipal nº 2.404/2023. Essa norma, aprovada pela Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste, permitia que estudantes de instituições de ensino privadas e de cursos profissionalizantes utilizassem o transporte escolar gratuito disponibilizado pela prefeitura.
Motivos da Inconstitucionalidade
A ação que questionou a legalidade da lei foi proposta pelo Ministério Público, que destacou duas questões fundamentais. O relator do caso, desembargador Álvaro Kalix Ferro, apontou a inadequação da iniciativa legislativa, uma vez que a criação de normas que alterem a estrutura administrativa do município deveria ser de competência do Prefeito, e não da Câmara de Vereadores.
Além do erro de iniciativa, o desembargador também ressaltou a ausência de previsão orçamentária. A lei não apresentava clareza sobre a origem dos recursos financeiros necessários para a implementação do transporte escolar, o que é uma exigência legal ao criar despesas públicas permanentes.
Diretrizes da Constituição Federal
Outro ponto destacado pelo TJRO foi o respeito às diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Segundo a legislação nacional, o uso de recursos públicos para transporte escolar deve ser prioritariamente destinado aos alunos da rede pública de ensino. A ampliação desse benefício para estudantes de instituições privadas só seria viável se o município comprovasse que atende todas as necessidades dos estudantes da rede pública, o que não foi demonstrado.
Consequências da Decisão
Com a declaração de inconstitucionalidade, a lei foi revogada, mantendo o transporte escolar gratuito restrito aos alunos da rede pública. Essa decisão reafirma o compromisso do TJRO com a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que o atendimento às necessidades da educação pública seja priorizado.
Até o momento, a equipe do g1 tentou contato com a Câmara Municipal de Machadinho d’Oeste para obter um posicionamento sobre a decisão judicial, mas não houve retorno até a última atualização da matéria.
Contexto Adicional
Além da questão do transporte escolar, a região enfrenta outros desafios. Recentemente, a polícia e a Marinha iniciaram investigações sobre um acidente com uma embarcação que feriu uma criança, e um jovem perdeu a vida em um acidente automobilístico na BR-435, destacando a necessidade de segurança em diferentes setores da sociedade.
Fonte: https://g1.globo.com
