TJ-RO Confirma Legalidade de Lei que Oferece Remédios com Canabidiol pelo SUS
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) validou a lei estadual nº 5.557/2023, que estabelece a gratuidade no fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do estado. Essa decisão ocorreu após o Governo de Rondônia impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma, a qual havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE-RO).
Argumentação do Governo e Resposta do TJ-RO
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o governo argumentou que a Assembleia Legislativa não teria competência para impor obrigações ao Poder Executivo, como as responsabilidades atribuídas à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). Alega-se que apenas o governador possui a prerrogativa de propor leis dessa natureza. Contudo, a maioria dos desembargadores do tribunal rejeitou essa argumentação, acompanhando o voto do relator, Flávio Henrique de Melo, que afirmou que a Constituição permite uma colaboração entre União, estados e o Distrito Federal na gestão da saúde pública.
Alinhamento com Políticas Nacionais e Regulamentação
O relator enfatizou que a legislação estadual está em consonância com as diretrizes nacionais já existentes. O uso terapêutico do canabidiol já conta com o respaldo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que em janeiro de 2026 regulamentou a produção de cannabis para fins medicinais no Brasil. Essa regulamentação surge como resposta a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legalidade da produção de cannabis para uso exclusivamente medicinal em novembro de 2024.
Expectativas e Impactos da Decisão
A validação dessa lei representa um avanço significativo para pacientes que necessitam de tratamentos com canabidiol, proporcionando acesso a medicamentos que podem melhorar a qualidade de vida de muitos indivíduos com condições de saúde que respondem positivamente a esses tratamentos. Contudo, até o fechamento desta reportagem, o Governo de Rondônia não havia se pronunciado sobre a decisão, deixando dúvidas sobre como a administração estadual irá proceder a partir de agora.
Contexto e Relevância da Medicinalização
A discussão em torno do uso medicinal do canabidiol é parte de um movimento mais amplo que busca desmistificar e regulamentar o uso de produtos derivados da cannabis. Com o suporte de instituições como a Anvisa e decisões judiciais que reforçam o direito à saúde, a expectativa é que mais pacientes possam ter acesso a tratamentos inovadores e eficazes, promovendo uma melhoria nos cuidados de saúde oferecidos pelo SUS.
Fonte: https://g1.globo.com
