Supremo Tribunal Federal Anula Lei de Santa Catarina que Impedia Cotas Raciais em Universidades
Na última sexta-feira, dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime que impactará significativamente o acesso à educação superior em Santa Catarina. O tribunal derrubou a lei estadual que proibia a reserva de cotas raciais para estudantes em instituições que recebem recursos públicos.
Decisão do STF e Votação Unânime
O julgamento, realizado no plenário virtual da Corte, culminou em um placar perfeito de 10 votos a 0. A ação foi resultado de requerimentos apresentados por partidos como PSOL, PT e PCdoB, além do Conselho Federal da OAB, que contestavam a Lei 19.722 de 2026. Essa norma, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo, limitava a reserva de vagas apenas a pessoas com deficiência e estudantes oriundos de escolas públicas, desconsiderando critérios étnico-raciais.
Fundamentação da Decisão
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou durante o julgamento que a Corte já havia reconhecido a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas. Mendes enfatizou que "não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais". Essa afirmação foi endossada por outros ministros, incluindo Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Implicações da Lei Anulada
Com a anulação da lei, há uma expectativa de maior inclusão de estudantes de diferentes origens raciais nas universidades públicas de Santa Catarina. O retorno das cotas raciais é visto como uma forma de combater a desigualdade e promover a diversidade nas instituições de ensino superior.
Dados do Censo da Educação Superior
Os dados do Censo da Educação Superior revelam que 49% dos alunos que ingressaram nas universidades federais por meio de cotas concluíram a graduação. Esses números reforçam a importância das políticas afirmativas para a permanência e o sucesso acadêmico de grupos historicamente marginalizados.
Conclusão
A decisão do STF representa um avanço significativo na luta pela igualdade de oportunidades no acesso à educação. A restauração das cotas raciais não apenas reafirma a importância das ações afirmativas, mas também sinaliza um compromisso contínuo com a diversidade e inclusão nas universidades brasileiras.
