Justiça exige reformas e concurso para IMLs no Tocantins após situação crítica

A Justiça do Tocantins emitiu uma ordem para que o governo estadual realize reformas significativas nos Institutos de Criminalística e nos Institutos Médicos Legais (IML) do estado. Esta decisão, que estabelece um prazo de 180 dias para a implementação das melhorias, também exige a publicação de um edital de concurso público em até 100 dias, visando preencher cargos de peritos oficiais e agentes de necrotomia.

Motivação da Decisão Judicial

A ordem judicial decorre de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que apontou a necessidade urgente de reestruturação na Superintendência da Polícia Científica. Inspeções realizadas pelo MPE revelaram um 'cenário de abandono' nas unidades, o que compromete a eficiência da segurança pública e a prestação de justiça no Tocantins.

Problemas Identificados nos IMLs

Entre as diversas deficiências apontadas nas inspeções, destacam-se a ausência de câmaras frias funcionais para a conservação de cadáveres, falta de salas seguras para armazenamento de evidências, degradação estrutural das instalações e a carência de profissionais, com cerca de 42% das vagas para peritos não ocupadas.

Resposta do Estado e Análises Judiciais

Durante o processo judicial, o governo do Tocantins argumentou que não havia negligência administrativa, apresentando ações que teriam sido realizadas dentro das limitações orçamentárias. No entanto, o juiz Roniclay Alves de Morais enfatizou que a segurança pública é um dever constitucional, e que, apesar de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública terem sido utilizados para a compra de equipamentos, a falta de planejamento administrativo é inaceitável.

Diretrizes da Sentença

A sentença do juiz estipula uma série de ações que devem ser realizadas pelo governo. Entre elas estão a reforma completa do 6º Núcleo Regional de Medicina Legal em Porto Nacional, a manutenção das demais unidades, a aquisição de aparelhos de raio X para cada núcleo e a implantação de câmaras frias em várias regiões do estado. Além disso, a criação de salas seguras para o armazenamento de provas também foi ordenada.

Nota da Secretaria de Segurança Pública

A Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informou que ainda não recebeu notificação oficial sobre a decisão judicial. Contudo, a pasta ressalta a continuidade de investimentos em modernização e a melhoria das condições de trabalho. A SSP destacou que já existem medidas sendo implementadas para fortalecer a Polícia Científica e que o concurso público para recompor seus quadros está em fase avançada de tramitação.

Conclusão

A determinação da Justiça para a reforma dos IMLs e a realização de um concurso público reflete a urgência em resolver as falhas estruturais e operacionais que comprometem a segurança pública no Tocantins. As ações ordenadas são essenciais para garantir que as instituições de justiça funcionem adequadamente, garantindo a integridade das investigações e a eficiência no atendimento à população.

Fonte: https://g1.globo.com