Prazo de Entrega da Declaração Anual do MEI se Aproxima
O dia 31 de maio marca o fim do prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. Este é um compromisso essencial para os microempreendedores que desejam manter a regularidade de suas atividades e evitar penalidades.
Importância da Declaração Anual
A declaração anual é uma obrigação para todos os empresários individuais que optaram pelo SIMEI em qualquer período de 2025. Isso inclui aqueles que, mesmo sem faturamento, necessitam prestar contas à Receita Federal. Esse é o caso de profissionais que podem ter interrompido suas atividades como MEI para assumir empregos formais.
Como Realizar a Declaração
A entrega da DASN-Simei é um processo simplificado que pode ser feito tanto pelo App MEI quanto pelo Portal do Empreendedor. Os microempreendedores devem informar o faturamento bruto anual, que inclui todas as vendas e serviços prestados no ano em questão. É importante lembrar que o faturamento não pode ultrapassar o teto de R$ 81 mil anuais ou o limite proporcional mensal.
Contratação de Funcionários
Além do faturamento, o MEI deve declarar se contratou um funcionário, já que a legislação permite a contratação de apenas um colaborador. Esta informação é fundamental para a correta avaliação da situação do microempreendedor perante a Receita Federal.
Consequências da Entrega Tardia
A entrega da declaração fora do prazo estipulado implica em uma multa de 2% por mês de atraso, com um teto de 20% do valor total dos tributos declarados ou um mínimo de R$ 50. Essa penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração atrasada, o que torna ainda mais crucial o cumprimento dos prazos.
Orientações Finais
A Receita Federal recomenda que os microempreendedores realizem a entrega da declaração dentro do prazo para evitar encargos e garantir a regularidade do CNPJ. Manter a documentação em dia é essencial para o bom funcionamento do negócio e para a confiança dos clientes e parceiros.
