Câmara dos Deputados Aprova PEC para Criação de Fundos Constitucionais no Sul e Sudeste
Na última quinta-feira (2), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. Além da criação desses fundos, a proposta também prevê um aumento de 1 ponto percentual nos recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Próximos Passos para a Aprovação
A PEC 231 de 2019, que foi relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ainda precisa passar pela votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Com a aprovação, a proposta permitirá que produtores e municípios das regiões beneficiadas acessem linhas de crédito com juros reduzidos, direcionadas a projetos de infraestrutura e atividades produtivas.
Impacto Financeiro Estimado
O relator da proposta, Arnaldo Jardim, projeta que a criação dos novos fundos, juntamente com o aumento do FPM, acarretará um impacto financeiro de aproximadamente R$ 49,67 bilhões em um período de dois anos. Este montante será dividido entre R$ 16,0 bilhões para 2027 e R$ 33,6 bilhões para 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou sobre a proposta.
Fundos Constitucionais e sua Justificativa
Atualmente, a Constituição brasileira, em seu Artigo 159, já prevê a criação de fundos regionais voltados para as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, com o objetivo de mitigar as desigualdades regionais. A nova PEC incluirá 1% das receitas da União oriundas do Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto Seletivo para o fundo da região Sul, e outro 1% para o da região Sudeste, sendo que a implementação ocorrerá em partes.
Desigualdades Regionais
Embora Sul e Sudeste apresentem índices econômicos superiores, o relator destacou que esses locais também enfrentam desafios significativos, com municípios que possuem indicadores sociais alarmantes, comparáveis aos de outras regiões. A proposta visa garantir que a criação dos fundos não represente um desvio de recursos de outras áreas, assegurando que os novos recursos sejam alocados sem comprometer as transferências existentes.
Benefícios para os Municípios
Além da criação dos fundos, a proposta aprovada também prevê um aumento nos repasses ao FPM, que beneficiará diretamente os municípios, especialmente os de menor porte que dependem fortemente desses recursos. A ampliação ocorrerá mensalmente, em março, e visa fortalecer a capacidade dos municípios em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
A Importância do FPM
O fortalecimento do FPM é considerado crucial para as cidades que possuem uma capacidade de arrecadação limitada. De acordo com Jardim, essa proposta ajudará a mitigar as dificuldades enfrentadas por essas localidades, independentemente de sua localização geográfica, promovendo uma melhor distribuição de recursos.
A aprovação da PEC representa um avanço na busca por uma política de desenvolvimento regional mais equitativa, com a intenção de reduzir as disparidades sociais e econômicas que ainda persistem no Brasil.
