Multa de R$ 22,7 mil para Presidente da Câmara de Manacapuru por Falhas em Transparência
O presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Sassá Jefferson, membro do partido Republicanos-AM, foi penalizado em R$ 22,7 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) devido a deficiências na transparência das informações públicas. A deliberação ocorreu na 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã de segunda-feira, 9 de outubro.
Motivação da Multa
A ação que resultou na multa teve origem em uma denúncia formal apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE. Essa representação destacou diversas irregularidades no Portal da Transparência da Câmara de Manacapuru, comprometendo o acesso da população a informações essenciais sobre a gestão pública.
Falta de Defesa e Irregularidades
Durante o processo, Sassá Jefferson foi considerado revel, pois não apresentou defesa, mesmo após receber notificação e um prazo adicional para se manifestar. Entre as principais falhas constatadas estavam a não divulgação de dados sobre diárias, passagens, licitações, contratos e aditivos, além de relatórios financeiros e orçamentários desatualizados desde 2022.
Impacto nas Normas Legais
O relator do caso, conselheiro Júlio Pinheiro, ressaltou que as falhas violam o princípio constitucional da publicidade e desrespeitam as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Pinheiro, essas irregularidades prejudicam a transparência na administração pública, dificultando a supervisão tanto pela sociedade quanto por órgãos de controle.
Ações Corretivas e Prazos
Apesar de algumas informações terem sido regularizadas, como a folha de pagamento de servidores e agentes políticos, ainda persistem falhas significativas no portal, especialmente na divulgação de despesas e contratos. Como parte da decisão, o tribunal impôs um prazo de 90 dias para que a Câmara de Manacapuru atualize completamente o Portal da Transparência, garantindo a conformidade com as exigências legais.
Acompanhamento e Fiscalização
Além da imposição da multa, a Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) foi encarregada de monitorar o cumprimento da determinação e deverá elaborar um relatório sobre o andamento da atualização do portal após o prazo estipulado.
Considerações Finais
A situação em Manacapuru evidencia a importância da transparência na gestão pública e o papel dos órgãos de controle na fiscalização das atividades governamentais. A penalização do presidente da Câmara serve como um alerta sobre a necessidade de cumprimento das normas de acesso à informação, promovendo uma administração mais responsável e acessível à população.
Fonte: https://g1.globo.com
