MPF Reforça Ação Judicial Contra Exploração de Petróleo na Foz do Amazonas
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em Brasília, visando assegurar a continuidade de uma ação judicial que questiona a exploração de petróleo na bacia da Foz do Amazonas, especificamente no estado do Pará. Além de manter a tramitação da ação, o MPF solicita, de forma urgente, a anulação ou a suspensão da licença concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à Petrobras.
Contexto da Ação Judicial
A iniciativa judicial original foi proposta por organizações da sociedade civil em Belém, no final de 2025, e o MPF ingressou como coautor, pedindo uma revisão abrangente dos impactos climáticos e socioculturais relacionados às atividades da Petrobras na região. No entanto, a Justiça Federal no Pará decidiu transferir o processo para o Amapá, argumentando que já havia uma ação similar em curso naquele estado.
Argumentos do MPF
No recurso, o MPF contesta a transferência do processo, alegando que essa decisão é juridicamente incorreta e fere normas do Código de Processo Civil, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os procuradores sustentam que a ação no Amapá já foi sentenciada, impossibilitando a junção dos processos para julgamento conjunto.
Diferenças entre as Ações
Os procuradores do MPF ressaltam que as duas ações possuem focos distintos. A ação do Amapá aborda falhas específicas de uma Avaliação Pré-Operacional (APO), enquanto a ação no Pará levanta questões mais abrangentes, como deficiências no Estudo de Impacto Ambiental (EIA), uso de modelagem hidrodinâmica desatualizada, omissões relacionadas às mudanças climáticas e violação dos direitos de comunidades tradicionais.
Princípio da Competência Adequada
O MPF defende a manutenção do processo no Pará com base no princípio da competência adequada. A 9ª Vara Federal do estado é especializada em litígios ambientais e agrários, oferecendo um ambiente mais propício para a análise das evidências. Ademais, dos 18 municípios impactados diretamente pela exploração, 17 estão localizados no Pará, onde também residem a maioria das comunidades quilombolas e extrativistas afetadas, o que reforça a necessidade de um julgamento local.
Incidente de Vazamento de Fluido Tóxico
O MPF apresentou um novo fato que justifica a urgência de sua solicitação: um vazamento de fluido tóxico ocorrido em um navio-sonda no Poço Morpho, em janeiro de 2023. O incidente resultou na liberação de 18,44 m³ de fluido de perfuração no mar, a uma profundidade de 2,7 mil metros, e o material vazado contém substâncias perigosas que podem causar sérios danos ao ecossistema marinho.
Impactos Ambientais e Falta de Fiscalização
Após o vazamento, o Ibama confirmou a ocorrência e apontou negligência por parte da Petrobras, o que levou à suspensão temporária das atividades. No entanto, a ANP autorizou a retomada das operações antes da fiscalização presencial, contradizendo sua própria determinação. Isso levanta preocupações sobre a efetividade da supervisão das atividades de perfuração na região.
Direitos dos Povos Tradicionais
O MPF também criticou a falta de comunicação por parte da Petrobras com as comunidades locais afetadas. Organizações indígenas afirmam que não foram informadas adequadamente sobre o vazamento, a toxicidade dos fluidos e as medidas de proteção necessárias, violando o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI).
Pedido ao Tribunal
Diante dos riscos de danos irreparáveis que podem continuar a ocorrer, o MPF solicitou ao TRF1 a suspensão imediata da decisão que transferiu o caso para o Amapá, além da declaração de nulidade da licença concedida pela Petrobras, buscando proteger os direitos das comunidades afetadas e o meio ambiente.
