Lula Implementa Medidas Rigorosas Contra Apostas Ilegais com Novo Decreto
Na última sexta-feira, 19 de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que estabelece medidas drásticas para o bloqueio de recursos provenientes de apostas ilegais no Brasil. O Decreto nº 13.033/2026, publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, visa combater o crescimento descontrolado de empresas de apostas que operam fora da legislação.
Objetivo do Decreto e Destinação dos Recursos
O principal intuito da nova norma é garantir que os fundos congelados sejam direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de fortalecer as ações contra o crime organizado. A medida se tornou viável após a aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional, que introduziu mecanismos para o perdimento de bens relacionados a atividades ilegais.
Ações da Secretaria de Prêmios e Apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, desempenhará um papel central na implementação das novas diretrizes. Desde 2025, a SPA já havia solicitado a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de aproximadamente 50 mil sites de apostas irregulares, envolvendo cerca de 350 operadores do setor. O ministro Dario Durigan destacou a utilização de instituições financeiras com supervisão inadequada por esses operadores.
Processo de Bloqueio e Responsabilidades
Com a nova legislação, ao identificar um operador não autorizado, a SPA formaliza a irregularidade por meio de um auto de constatação. Essa notificação imediata deve ser enviada às instituições financeiras, que têm um prazo de 24 horas para bloquear os valores em contas vinculadas às apostas ilegais e suspender novas transações. O cumprimento dessa ordem deve ser reportado em até 48 horas.
Supervisão e Condução dos Processos Administrativos
Simultaneamente, o Banco Central será informado para garantir a supervisão da execução das medidas. A regulamentação dos procedimentos será elaborada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Além disso, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) ficará responsável pela condução dos processos administrativos, permitindo que os envolvidos possam apresentar sua defesa e participem ativamente do processo.
Consequências para Instituições Financeiras
Em uma ação complementar, o Ministério da Fazenda também lançou a Portaria nº 1.766/2026, que estabelece a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que movimentam recursos provenientes de apostas ilegais. Essa medida visa desincentivar que bancos e fintechs continuem a operar com empresas não autorizadas, reforçando a necessidade de um mercado mais regulado.
Compromisso com a Legalidade
O ministro Durigan enfatizou que a medida visa garantir que as instituições financeiras não ofereçam suporte a apostas irregulares. Caso uma instituição financeira realize transações relacionadas a esses operadores ilegais, a Receita Federal notificará a SPA, resultando na responsabilização da instituição e na cobrança das obrigações tributárias associadas às casas de apostas.
Conclusão
Com a implementação deste decreto, o governo brasileiro demonstra um compromisso claro em coibir a exploração de apostas ilegais, promovendo um ambiente mais seguro e legalizado. As medidas rigorosas visam não apenas bloquear recursos, mas também responsabilizar instituições financeiras e fortalecer a segurança pública no país.
