Legislação sobre Inteligência Artificial: Foco em Controle e Vigilância
Um recente dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) revela tendências preocupantes nas propostas legislativas relacionadas à inteligência artificial (IA) em cinco estados brasileiros. O estudo, que abrangeu as assembleias legislativas do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina entre 2023 e 2025, indica que a maioria das iniciativas legislativas está direcionada para o controle e vigilância, em detrimento de áreas como a educação.
Distribuição das Proposições Legislativas
Entre as 183 proposições identificadas, a segurança pública destaca-se como a área mais contemplada, representando 48% do total. Em contraste, a educação ocupa a segunda posição com 22%, englobando iniciativas que visam a criação de programas e diretrizes que utilizem a IA para beneficiar estudantes. As demais áreas, como o meio ambiente e a saúde mental, apresentaram uma participação inferior a 10%, evidenciando uma concentração de esforços legislativos em temas de vigilância.
A Influência dos Partidos Políticos
O relatório destaca que os partidos PSDB, União e PSD são os principais responsáveis pela produção legislativa relacionada à IA. Essa predominância é especialmente notável entre as legendas de direita, que têm direcionado a discussão sobre tecnologia para o âmbito do policiamento. Esses partidos ocupam, inclusive, posições de liderança nas comissões de Segurança Pública, promovendo políticas que fomentam o uso de videomonitoramento e reconhecimento facial.
Projetos de Vigilância na Segurança Pública
Os projetos que envolvem IA na segurança pública estão majoritariamente voltados para o monitoramento urbano, incluindo a instalação de câmeras, uso de drones e sistemas de reconhecimento facial. Além disso, são propostos centros de monitoramento e observatórios de segurança de cargas, que visam aumentar a eficiência das operações policiais. Há até iniciativas para criar fundos destinados ao financiamento do uso de tecnologias de IA neste setor.
Implicações para a Privacidade e o Estado Democrático
O dossiê alerta que a adoção dessas tecnologias pode representar uma ameaça ao Estado Democrático de Direito, uma vez que compromete o direito à privacidade dos cidadãos. A documentação ressalta que a proteção da privacidade é garantida pela Constituição brasileira e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que fundamenta a importância de salvaguardar a vida privada dos indivíduos contra invasões indevidas.
O Papel da IDMJR na Discussão da Segurança Pública
A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, responsável pela elaboração do Dossiê Orçamentário 2026, atua em um contexto de enfrentamento à violência de Estado, buscando promover um debate crítico sobre segurança pública sob a ótica do racismo estrutural. A organização enfatiza a necessidade de um olhar mais amplo e inclusivo nas políticas de segurança, que considere as implicações sociais e éticas do uso de tecnologias emergentes.
Considerações Finais
A análise das proposições legislativas sobre inteligência artificial revela um panorama que prioriza o controle e vigilância, levantando questões sérias sobre a proteção da privacidade e os direitos fundamentais. Com a predominância de certas correntes políticas à frente dessas iniciativas, é crucial que a sociedade civil permaneça atenta e engajada nas discussões sobre o uso ético e responsável da tecnologia.
