Engenheiro é Condenado por Acúmulo Ilegal de Cargos Públicos em Rondônia

Um engenheiro civil, cuja identidade não foi divulgada, foi condenado por acumular de forma ilegal três cargos públicos em prefeituras de Rondônia. A decisão, que não pôde ser revertida, foi ratificada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) e determina que ele devolva um montante significativo aos cofres públicos.

Decisão Judicial e Devolução de Valores

O tribunal estipulou que o engenheiro deve restituir R$ 148.437,81, valor que será reajustado até maio de 2024, em decorrência dos danos financeiros causados pela sua atuação irregular. Essa decisão foi confirmada pela 2ª Câmara Especial do TJ-RO, que manteve a sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Ariquemes.

Acúmulo de Cargos e Prejuízos Identificados

Entre os anos de 2011 e 2014, o engenheiro exerceu funções nas prefeituras de Cacaulândia, Jaru e Ouro Preto do Oeste, prática que é vedada pela legislação vigente. Em análise detalhada, o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) apontou 152 ocorrências em que o profissional atuou simultaneamente em dois cargos, evidenciando a incompatibilidade de horários e a impossibilidade de deslocamento entre os municípios.

Recurso e Argumentos da Defesa

A defesa do engenheiro argumentou que não teve a oportunidade adequada para se defender no processo. No entanto, o desembargador Hiram Marques, relator do caso, enfatizou que as evidências apresentadas eram robustas o suficiente para sustentar a condenação. A Justiça também reiterou que não existe um limite temporal para a recuperação de valores desviados dos cofres públicos.

Implicações da Condenação

A condenação desse engenheiro não apenas destaca a importância do cumprimento das normas que regem a ocupação de cargos públicos, mas também serve como um alerta para outros servidores. A manutenção da decisão judicial reforça o compromisso do TJ-RO em combater irregularidades e proteger os recursos públicos de práticas inadequadas.

Conclusão

Este caso exemplifica como a Justiça está atenta a práticas de acúmulo de cargos que podem prejudicar a administração pública. Com a devolução dos valores e a confirmação da condenação, espera-se que haja um efeito pedagógico, estimulando a ética e a transparência no exercício das funções públicas em Rondônia.

Fonte: https://g1.globo.com