Tribunal de Contas recomenda rejeição das contas de 2024 da Prefeitura de Mojuí dos Campos
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu uma recomendação para que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos rejeite as contas referentes ao ano de 2024, sob a gestão do ex-prefeito Marco Antonio Machado Lima. Esta decisão foi tomada durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada na quinta-feira, 12 de outubro, e fundamenta-se em diversas irregularidades identificadas em um relatório técnico.
Irregularidades identificadas na gestão
O conselheiro Daniel Lavareda foi o responsável por relatar o processo, enquanto o conselheiro Lúcio Vale presidiu a sessão. O parecer do TCMPA destacou falhas significativas, incluindo o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a não observância dos limites constitucionais em setores cruciais, como a educação. Durante o mandato, a gestão municipal movimentou mais de R$ 231 milhões, mas apresentou graves inconsistências na aplicação dos recursos públicos.
Principais falhas apontadas
O relatório técnico do tribunal elencou quatro problemas principais que justificam a recomendação de reprovação das contas. Primeiramente, a aplicação de recursos na educação foi considerada insuficiente, com apenas 17,04% da receita de impostos investidos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem abaixo do mínimo constitucional exigido de 25%.
Além disso, foi identificada uma falta de recursos em caixa, com uma indisponibilidade financeira de R$ 2,8 milhões, o que indica que a prefeitura não possuía saldo suficiente para cobrir as despesas assumidas no final do mandato. Essa prática é proibida pela legislação fiscal vigente.
O relatório também apontou problemas relacionados ao FUNDEB, onde foram descumpridas regras na aplicação dos recursos da complementação da União, resultando em percentuais abaixo do mínimo exigido tanto para despesas de capital quanto para a educação infantil. Por fim, falhas contábeis foram notadas, especialmente na contabilização de receitas, dificultando a fiscalização adequada.
Posicionamento do Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará endossou a interpretação do TCMPA e manifestou-se a favor da reprovação das contas. O órgão solicitou a aplicação de multas ao ex-prefeito e o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual, para que sejam analisadas possíveis ações judiciais.
Próximos passos na Câmara Municipal
É importante destacar que a decisão do TCMPA tem caráter recomendatório, cabendo à Câmara Municipal de Mojuí dos Campos a deliberação final sobre as contas. Para que a prestação de contas seja aprovada, será necessário o voto favorável de dois terços dos vereadores, o que representa um desafio considerável frente à recomendação do tribunal.
Caso a Câmara siga a recomendação e rejeite as contas, o ex-prefeito poderá enfrentar sanções administrativas e eventuais consequências judiciais. O g1 também procurou o ex-prefeito para obter um posicionamento sobre os fatos e aguarda uma resposta.
Fonte: https://g1.globo.com
