TRF2 Mantém Liminar que Suspende Imposto de Exportação de Petróleo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, em uma recente análise, manter a liminar que suspende a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo. A decisão foi proferida pela desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, da Quarta Turma Especializada, em um despacho datado da noite da última quinta-feira (9).
Decisão Judicial e Seus Implicativos
A liminar em questão atende ao pedido de cinco grandes empresas multinacionais do setor petrolífero, incluindo Total Energies, Repsol Sinopec, Petrogal, Shell e Equinor. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando a União, havia apresentado um recurso, mas a desembargadora considerou que não ficou demonstrado um risco concreto que justificasse a revogação da decisão anterior. Segundo ela, a manutenção da liminar não implica em prejuízo significativo até o julgamento final.
Contexto da Medida Provisória
A cobrança do imposto foi introduzida pela Medida Provisória (MP) 1.340/2026, que visa combater a alta nos preços dos combustíveis, especialmente o óleo diesel, em um cenário de instabilidade causado pela guerra no Oriente Médio. Essa medida busca compensar a queda na arrecadação resultante da isenção de tributos federais como o PIS e a Cofins sobre o diesel, permitindo que os preços para o consumidor final sejam mais acessíveis.
Reações das Empresas e Argumentos do Governo
As empresas afetadas argumentam que a nova alíquota tem uma natureza puramente arrecadatória, o que contraria o princípio da anterioridade tributária, que exige um prazo mínimo para a cobrança de novos tributos. Em contrapartida, a Fazenda Nacional defende que a medida é necessária para regular o comércio exterior e proteger o mercado interno diante do aumento global dos preços do petróleo.
Impacto Econômico e Medidas do Governo
A discussão sobre o imposto de exportação ocorre em meio a um aumento significativo no preço dos combustíveis, evidenciado pelos dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em março, a inflação foi de 0,88%, com o grupo de transportes, especialmente os combustíveis, apresentando uma alta de 4,47%. O diesel, especificamente, teve um aumento alarmante de 13,90% em comparação ao mês anterior.
Pacote de Medidas do Governo
Para mitigar o impacto da alta dos combustíveis, o governo anunciou um pacote de medidas que inclui subsídios para o diesel e gás de cozinha, além de propostas de redução de impostos e apoio ao setor aéreo. Essas ações visam não apenas estabilizar os preços, mas também garantir o abastecimento e a acessibilidade dos combustíveis essenciais para a população.
Conclusão
A decisão do TRF2, ao manter a liminar que suspende a cobrança do imposto sobre a exportação de petróleo, reflete uma batalha judicial significativa entre o governo e as multinacionais do setor. Com o cenário econômico desafiador, a discussão sobre tributação e medidas de controle de preços continua a ser um tema relevante no Brasil, especialmente em tempos de crise global que afetam diretamente a economia nacional.
