Câmara dos Deputados Aprova Acesso da ANP a Dados Fiscais para Combate a Fraudes
Na última terça-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a autorização para acessar informações fiscais dos agentes regulados. Essa medida visa aprimorar a regulação e fiscalização do setor, combatendo fraudes e outras práticas ilícitas relacionadas à produção e comercialização de combustíveis.
Objetivos da Medida
O principal objetivo do projeto é fortalecer a fiscalização e coibir ações como a adulteração de combustíveis e a sonegação de impostos. Com o acesso a dados fiscais, a ANP espera criar um ambiente de concorrência mais justo, reduzindo os custos de supervisão sobre os agentes regulares e eliminando vantagens competitivas de aqueles que operam de forma irregular.
Acesso a Informações Fiscais
Com a aprovação do PLP 109/25, a ANP poderá acessar, de maneira permanente, dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). É importante ressaltar que a agência deve garantir a proteção do sigilo fiscal das informações obtidas, assegurando que os dados sejam utilizados apenas para fins regulatórios.
Comunicação com a Receita Federal
A proposta também estipula que, ao instaurar um processo sancionador que possa impactar questões tributárias, a ANP deve notificar a Receita Federal ou a secretaria da Fazenda do respectivo estado ou do Distrito Federal. Essa comunicação será determinada de acordo com o tipo de tributo envolvido, promovendo uma colaboração entre as instituições governamentais.
Regras para Transição de Governo
Além do PLP 109/25, os deputados aprovaram outro projeto importante, o PL 396/07, que estabelece normas para a transição de governo. Essa proposta tem como foco garantir que a administração que está saindo do poder facilite o processo de transição ao novo governante, evitando assim obstáculos que possam prejudicar a continuidade dos serviços públicos.
Obrigações e Sanções
O texto determina que o chefe do Executivo deve permitir o acesso dos novos administradores às informações e instalações da gestão anterior. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções administrativas, multas e a responsabilização por danos causados. Circunstâncias agravantes, como a sonegação deliberada de informações, podem resultar em penalidades ainda mais severas.
Prazo e Formação da Equipe de Transição
O projeto estipula um prazo de 72 horas para a constituição da equipe de transição, que deve ser composta de forma paritária. Essa equipe, embora não receba remuneração, terá acesso a todos os recursos necessários para desempenhar suas funções, exceto para aqueles que já são servidores públicos, que manterão suas remunerações e benefícios habituais.
Conclusão
A aprovação desses projetos pela Câmara dos Deputados representa um avanço significativo na regulação do setor de combustíveis e na governança pública. O fortalecimento da ANP no combate a fraudes e a estruturação de um processo de transição mais transparente são passos essenciais para garantir a integridade e a eficiência da administração pública no Brasil.
