Alepa Avalia Projeto de Lei que Impõe Custos de Tornozeleiras Eletrônicas a Agressões contra Mulheres no Pará
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) iniciou a análise de um Projeto de Lei (PL) enviado pela governadora Hana Ghassan, que visa instituir a responsabilidade financeira dos agressores de mulheres em relação às tornozeleiras eletrônicas utilizadas como medida cautelar pelo Judiciário. Essa proposta foi apresentada na última quarta-feira (6) e promete trazer mudanças significativas no monitoramento de suspeitos de violência doméstica.
Processo Legislativo e Aprovação do Projeto
Para que o PL se torne lei, ele deverá passar por uma série de etapas legislativas. Inicialmente, será analisado por comissões, incluindo a de Constituição e Justiça, antes de ser votado em plenário em duas ocasiões. Após a votação, o projeto ainda precisará passar por uma redação final e, finalmente, ser enviado ao governo para sanção ou veto.
Implicações Financeiras para Agressões
Se aprovado, o PL tornará os agressores responsáveis pelo custo das tornozeleiras, que atualmente é estimado em R$ 8,35 por dia, totalizando mais de R$ 250 mensais. Além disso, o projeto regulamenta a responsabilização por danos, perda ou inutilização dos dispositivos e seus acessórios, o que pode representar uma nova abordagem na luta contra a violência doméstica.
Dados sobre o Uso de Tornozeleiras
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) revelou dados alarmantes sobre o uso de tornozeleiras eletrônicas. Entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registrados 1.473 aparelhos perdidos ou danificados, além de 2.241 carregadores que apresentaram problemas semelhantes. Com a nova legislação, espera-se que a responsabilização financeira desencoraje a negligência em relação a esses equipamentos.
Objetivos do Projeto e Destinação de Recursos
O governo do Pará assegura que o PL não criará novos cargos nem ampliará funções existentes, focando apenas em estabelecer regras de responsabilização financeira, ressarcimento e fiscalização. Os recursos provenientes do ressarcimento, caso o projeto seja aprovado, serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep), contribuindo para a gestão dos serviços penitenciários.
Funcionamento das Tornozeleiras Eletrônicas
As tornozeleiras eletrônicas são uma medida imposta pelo Poder Judiciário, permitindo o monitoramento em tempo real da localização das pessoas em regimes de semiaberto, aberto, prisão domiciliar ou sob investigação. Equipadas com tecnologia à prova d'água, esses dispositivos emitem alertas automáticos à Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (Cime) em casos de descumprimento de perímetro, violação ou queda de bateria, garantindo maior controle sobre a situação dos agressores.
Como Denunciar Casos de Violência
As vítimas de violência têm diversas opções para denunciar. As denúncias podem ser feitas presencialmente em qualquer delegacia da Polícia Civil ou de forma anônima e gratuita pelo Disque-Denúncia (181). Além disso, um serviço de Inteligência Artificial Anônima, chamado 'Iara', está disponível no WhatsApp (91) 3210-0181, oferecendo mais uma ferramenta para que as vítimas busquem ajuda.
Conclusão
O Projeto de Lei que está sendo analisado pela Alepa representa um avanço na legislação do Pará ao abordar a responsabilidade financeira dos agressores, contribuindo para a proteção das mulheres. A expectativa é que, com a sua aprovação, haja um efeito positivo na redução da violência doméstica, além de promover uma maior responsabilidade e cuidados na utilização das tornozeleiras eletrônicas.
Fonte: https://g1.globo.com
