Recentemente, políticos e entidades do estado do Amazonas se manifestaram em resposta a uma decisão da Justiça Federal que pôs fim à ação iniciada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Essa ação questionava os benefícios fiscais oferecidos pela Zona Franca de Manaus (ZFM) como parte da reforma tributária.
A decisão foi proferida na quarta-feira, 10 de outubro, pelo juiz federal Náiber Pontes de Almeida. O magistrado determinou que a ação civil pública da Fiesp não era a via adequada para contestar as normas da reforma tributária que afetam a Zona Franca de Manaus, resultando no encerramento do processo sem uma análise detalhada de seu mérito.
O Sindicato da Indústria de Aparelhos e Componentes Elétricos e Eletrônicos do Estado do Amazonas (Sinaees-AM) comemorou a decisão, ressaltando que ela representa uma importante proteção para a segurança jurídica e a competitividade da ZFM. A entidade expressou otimismo em relação ao futuro econômico da região.
A Associação PanAmazônia também se manifestou, enfatizando a relevância dos incentivos fiscais para o modelo econômico da Zona Franca. O diretor executivo da associação, Belisário Arce, mencionou que a organização permanecerá atenta às discussões sobre o futuro dos benefícios regionais, ressaltando que a decisão ainda pode ser objeto de recurso.
Nas redes sociais, a Associação Comercial do Amazonas (ACA) destacou sua contribuição ao processo por meio de sua assessoria jurídica, que atuou como amicus curiae, defendendo as prerrogativas constitucionais da Zona Franca de Manaus. A ACA enfatizou a importância de sua participação técnica na defesa dos interesses regionais.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) ressaltou a atuação unida da bancada amazonense para proteger a competitividade da ZFM, afirmando que, em momentos críticos, as divisões partidárias perdem relevância diante da necessidade de defender os empregos locais e a sustentabilidade do modelo econômico. Ele destacou os esforços conjuntos para garantir a continuidade das indústrias na região.
Por sua vez, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) descreveu o encerramento da ação como uma conquista significativa, ressaltando o trabalho colaborativo das entidades do setor. Ele mencionou que esta é apenas a primeira vitória em uma longa batalha de 50 anos pela defesa da Zona Franca, reafirmando a importância da união em torno de um objetivo comum.
A ação da Fiesp questionava aspectos da legislação que estabeleciam créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as empresas situadas na Zona Franca de Manaus. O juiz esclareceu que a ação civil pública não é o mecanismo adequado para contestar a constitucionalidade de normas, uma questão que deve ser tratada em instâncias superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o juiz ressaltou que a legislação brasileira não permite o uso de ações civis públicas para questionar benefícios fiscais concedidos por lei. Essa interpretação jurídica foi um dos fatores que levaram ao encerramento do processo.
A decisão da Justiça Federal marca um momento crucial para a Zona Franca de Manaus, sendo recebida com alívio por diversas entidades locais. Contudo, a continuidade do debate sobre os incentivos fiscais e sua importância para a economia regional permanece em pauta, com a certeza de que o assunto ainda suscitará desdobramentos no futuro próximo.
Fonte: https://g1.globo.com
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