A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) iniciou a análise de um Projeto de Lei (PL) enviado pela governadora Hana Ghassan, que visa instituir a responsabilidade financeira dos agressores de mulheres em relação às tornozeleiras eletrônicas utilizadas como medida cautelar pelo Judiciário. Essa proposta foi apresentada na última quarta-feira (6) e promete trazer mudanças significativas no monitoramento de suspeitos de violência doméstica.
Para que o PL se torne lei, ele deverá passar por uma série de etapas legislativas. Inicialmente, será analisado por comissões, incluindo a de Constituição e Justiça, antes de ser votado em plenário em duas ocasiões. Após a votação, o projeto ainda precisará passar por uma redação final e, finalmente, ser enviado ao governo para sanção ou veto.
Se aprovado, o PL tornará os agressores responsáveis pelo custo das tornozeleiras, que atualmente é estimado em R$ 8,35 por dia, totalizando mais de R$ 250 mensais. Além disso, o projeto regulamenta a responsabilização por danos, perda ou inutilização dos dispositivos e seus acessórios, o que pode representar uma nova abordagem na luta contra a violência doméstica.
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) revelou dados alarmantes sobre o uso de tornozeleiras eletrônicas. Entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registrados 1.473 aparelhos perdidos ou danificados, além de 2.241 carregadores que apresentaram problemas semelhantes. Com a nova legislação, espera-se que a responsabilização financeira desencoraje a negligência em relação a esses equipamentos.
O governo do Pará assegura que o PL não criará novos cargos nem ampliará funções existentes, focando apenas em estabelecer regras de responsabilização financeira, ressarcimento e fiscalização. Os recursos provenientes do ressarcimento, caso o projeto seja aprovado, serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep), contribuindo para a gestão dos serviços penitenciários.
As tornozeleiras eletrônicas são uma medida imposta pelo Poder Judiciário, permitindo o monitoramento em tempo real da localização das pessoas em regimes de semiaberto, aberto, prisão domiciliar ou sob investigação. Equipadas com tecnologia à prova d'água, esses dispositivos emitem alertas automáticos à Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (Cime) em casos de descumprimento de perímetro, violação ou queda de bateria, garantindo maior controle sobre a situação dos agressores.
As vítimas de violência têm diversas opções para denunciar. As denúncias podem ser feitas presencialmente em qualquer delegacia da Polícia Civil ou de forma anônima e gratuita pelo Disque-Denúncia (181). Além disso, um serviço de Inteligência Artificial Anônima, chamado 'Iara', está disponível no WhatsApp (91) 3210-0181, oferecendo mais uma ferramenta para que as vítimas busquem ajuda.
O Projeto de Lei que está sendo analisado pela Alepa representa um avanço na legislação do Pará ao abordar a responsabilidade financeira dos agressores, contribuindo para a proteção das mulheres. A expectativa é que, com a sua aprovação, haja um efeito positivo na redução da violência doméstica, além de promover uma maior responsabilidade e cuidados na utilização das tornozeleiras eletrônicas.
Fonte: https://g1.globo.com
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