A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reinicia nesta terça-feira (19) as discussões a respeito da Proposta de Emenda à Constituição 32/15, que propõe a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa questão tem gerado intensos debates e polarizações entre os parlamentares.
Os deputados estão focados na admissibilidade da proposta, que, caso aprovada, será encaminhada para uma comissão especial para discussões mais aprofundadas. Na semana passada, a CCJ promoveu uma audiência pública que evidenciou diferentes perspectivas sobre o tema, refletindo a complexidade e a relevância da questão.
O relator da proposta, Coronel Assis (PL-MT), destacou durante a audiência que uma pesquisa recente revelou que 90% da população brasileira apoiam a redução da maioridade penal. Para ele, a mudança é uma resposta ao clamor social e está em conformidade com a Constituição, que permitiria a alteração.
Assis sugere que, embora a regra geral de inimputabilidade seja mantida até os 18 anos, deve-se criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes graves. Ele também enfatizou a necessidade de garantir direitos para esses jovens, como a separação de unidades de cumprimento de pena e a proibição de penas cruéis.
Por outro lado, especialistas como Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, criticam a proposta, considerando-a demagógica e oportunista, especialmente em um ano eleitoral. Alves argumenta que a proposta infringe direitos fundamentais dos adolescentes, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deve prevalecer sobre o Código Penal.
Ele afirma ainda que a redução da maioridade penal é um reconhecimento da falência do Estado em educar e integrar socialmente os jovens. Alves ressalta que a exclusão social, promovida tanto pelo Estado quanto pela sociedade, leva os adolescentes a se envolverem com a criminalidade, e não o contrário.
Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou em privação de liberdade, representando menos de 1% da população jovem nesta faixa etária, que soma cerca de 28 milhões, segundo o IBGE. Esses números despertam a necessidade de uma reflexão mais profunda sobre a eficácia do sistema atual e a real necessidade de mudanças na legislação.
A discussão sobre a maioridade penal, portanto, não se resume apenas à questão legislativa, mas envolve aspectos sociais, educacionais e de direitos humanos, exigindo um debate cuidadoso e responsável.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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