Nesta quarta-feira, 24 de junho, o governo federal anunciou a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) por meio do Decreto nº 13.034/2026, publicado no Diário Oficial da União. A iniciativa visa consolidar informações sobre dispositivos móveis que foram roubados ou furtados em todo o Brasil, com o objetivo de melhorar a segurança pública e a recuperação de aparelhos.
O BNCR será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), substituindo o antigo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. A gestão desse novo banco ficará sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que é parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Com a nova estrutura, já existem dados de mais de 3,3 milhões de aparelhos que podem ser recuperados, ampliando as chances de devolução aos seus legítimos proprietários.
Uma das grandes inovações trazidas pelo BNCR é a facilitação do compartilhamento de informações entre diferentes órgãos de segurança pública em todo o país. Isso fortalece as ações do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e promove uma atuação mais coesa e eficaz no combate a crimes como roubo e venda ilegal de celulares. Os estados e o Distrito Federal deverão alimentar essa nova base com dados sobre roubo, furto e recuperação de aparelhos, utilizando um sistema interoperável do Sinesp.
O decreto também enfatiza a importância da proteção dos dados pessoais dos cidadãos. As informações coletadas pelo BNCR só poderão ser utilizadas para as finalidades estabelecidas, sendo expressamente proibido o monitoramento de indivíduos ou a criação de perfis pessoais. O tratamento dos dados deverá seguir a legislação vigente sobre proteção de dados, garantindo princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Além disso, dados utilizados para fins estatísticos precisarão ser anonimizados.
Para garantir a eficácia e a correta implementação do BNCR, o decreto prevê a criação de um comitê gestor com caráter consultivo. Esse comitê será responsável por monitorar o funcionamento do banco e propor normas complementares, que serão definidas pelo Ministério da Justiça. Com essa estratégia, o governo busca estabelecer uma base nacional mais sólida para enfrentar os crimes relacionados a celulares, que são um dos tipos de ocorrência mais comuns no Brasil.
Em resumo, a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição representa um passo significativo na luta contra a criminalidade envolvendo dispositivos móveis. A iniciativa promete não apenas melhorar as estatísticas de recuperação de aparelhos, mas também assegurar a proteção dos dados dos cidadãos, promovendo uma abordagem mais integrada e eficiente na segurança pública.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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