Ministério Público de Roraima Age Contra Empresa que Se Apresentava como Tribunal

A Câmara da Justiça Arbitral de Roraima Ltda, uma empresa que se promovia como um "Tribunal de Mediação e Conciliação da Justiça Arbitral (TMCJA)", foi alvo de uma ação judicial movida pelo Ministério Público (MP) de Roraima. A alegação central da ação é que a empresa usava nomenclaturas e símbolos que poderiam confundir o público, levando-o a acreditar que se tratava de uma entidade oficial do sistema judiciário.

Decisão Judicial e Suspeitas de Irregularidade

A Justiça acatou o pedido liminar do MP, que resultou na suspensão imediata do site e das contas da empresa em redes sociais como Instagram e Facebook. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível de Boa Vista e divulgada no dia 4 de outubro. O MP informou que a empresa utilizava termos como "juiz", "Corregedoria-Geral" e "sentença", além de um brasão semelhante ao de instituições públicas, o que cria uma falsa impressão de oficialidade.

Apresentação Enganosa do Proprietário

O proprietário da empresa, Moisés Alejandro Garcia Rosales, foi mencionado na ação por se apresentar como "juiz arbitral" em materiais de divulgação. Segundo o MP, essa abordagem dificultava a distinção entre uma entidade privada e um órgão público, o que poderia induzir os consumidores a erro. O papel de árbitro é regulado pela legislação brasileira, mas não deve ser confundido com o cargo de juiz de Direito, que faz parte do Poder Judiciário.

Histórico de Problemas Legais

Moisés Alejandro enfrenta também investigações relacionadas a possíveis usurpações de função pública e à emissão de documentos irregulares. Essas informações foram consideradas pelo MP ao avaliar o risco de danos à coletividade. Além disso, a investigação revelou que o endereço registrado no CNPJ da empresa não corresponde a um local que existe fisicamente, levantando mais suspeitas sobre a legitimidade das operações da Câmara.

Consequências e Próximos Passos

Com a liminar já em vigor, a empresa e seus responsáveis têm um prazo de cinco dias para cumprir as determinações judiciais e suspender suas atividades nas plataformas digitais. O caso destaca a importância da transparência e da clareza na prestação de serviços relacionados à mediação e conciliação, especialmente em um contexto onde a confiança do consumidor é essencial.

Conclusão

A ação do Ministério Público de Roraima serve como um alerta para a sociedade sobre a necessidade de se estar atento a fraudes que podem ocorrer na prestação de serviços jurídicos. A confusão entre entidades privadas e órgãos públicos pode trazer sérias consequências para os consumidores, e a atuação do MP demonstra um compromisso em proteger os direitos dos cidadãos.

Fonte: https://g1.globo.com