TJPA reafirma validade de leis da Prefeitura de Belém após decisão controversa

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) decidiu, em sessão realizada na quarta-feira, dia 8, manter a suspensão da decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública que havia invalidado um conjunto de leis da Prefeitura de Belém. O julgamento foi unânime e reafirmou a posição previamente adotada pelo presidente do TJPA, que, em janeiro, já havia acatado um recurso da administração municipal.

Desdobramentos da Decisão Judicial

Com esta nova decisão, a validade de legislações importantes, como o Estatuto do Magistério e o Estatuto do Servidor, foi mantida. A Prefeitura de Belém se manifestou, afirmando que a Justiça promove a ordem pública e a segurança jurídica ao garantir a eficácia das leis, além de preservar a estabilidade nas relações institucionais.

Reação dos Vereadores e Críticas à Decisão

A decisão do TJPA não passou despercebida. A vereadora Marinor Brito, do PSOL, expressou sua insatisfação, argumentando que a Justiça de primeira instância havia identificado irregularidades que levaram à anulação do que ela chamou de 'Pacote de Maldades'. Brito declarou que, mesmo diante da decisão do tribunal, buscarão recorrer para reverter o entendimento.

Contexto da Ação Judicial

A polêmica em torno do pacote de leis começou com uma ação judicial proposta pelas vereadoras Marinor Brito e Vivi Reis, também do PSOL. A juíza Cíntia Gomes, da 4ª Vara da Fazenda Pública, havia determinado em 12 de janeiro que a tramitação dos projetos aprovados pela Câmara Municipal voltasse às comissões, alegando que houve violações no processo legislativo.

Os Projetos em Questão

Na sessão extraordinária realizada em 17 de dezembro de 2025, 14 projetos de lei foram apreciados e aprovados pela Câmara Municipal, todos de origem da Prefeitura. Entre as propostas destacam-se a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos, mudanças nas diretrizes para o cálculo do IPTU, e a atualização do Estatuto do Magistério. A aprovação destes projetos foi feita com maioria de votos, apesar das contestações levantadas por parte da oposição.

Próximos Passos e Expectativas

Com o TJPA mantendo a eficácia das leis, o cenário político em Belém continua tenso. As vereadoras que se opõem ao pacote de leis afirmam que não desistirão de lutar contra o que consideram serem práticas inadequadas no processo legislativo. O desfecho desta situação poderá impactar significativamente a gestão municipal e as relações entre a administração e a Câmara de Vereadores.

Fonte: https://g1.globo.com