Governo de Rondônia Revoga Decreto de Suspensão do Garimpo no Rio Madeira

Governo de Rondônia Revoga Decreto de Suspensão do Garimpo no Rio Madeira

O Governo do Estado de Rondônia anunciou a revogação de um decreto de 1991 que impedia a extração de minérios e atividades de garimpo em uma parte do rio Madeira. A decisão foi formalizada na terça-feira, dia 17, e publicada no Diário Oficial do Estado, através do Decreto nº 32.266, assinado por Alex Redano, que atualmente exerce a função de governador.

Condições para a Exploração Mineral

Apesar da revogação do decreto, a exploração de minérios na região não é automaticamente liberada. O novo regulamento estabelece que qualquer atividade de mineração exige a obtenção de licenças e autorizações necessárias, conforme previsto na legislação ambiental e minerária. Além disso, a regularidade do título minerário e a licença ambiental, emitida pelo órgão competente, são pré-requisitos para iniciar qualquer operação.

Justificativas para a Revogação

A decisão de revogar o decreto de 1991 foi fundamentada em uma série de considerações legais. O governo estadual mencionou uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) como razões principais para a mudança. O parecer da AGU destacou que a norma anterior invadia a competência da União ao suspender a concessão de novas licenças ambientais, o que resultou na paralisação de todas as atividades de mineração na área.

Implicações e Restrições

O novo decreto estabelece que, além das licenças, devem ser respeitadas quaisquer restrições que possam existir na área. Isso significa que, mesmo com a revogação, a exploração mineral deve ser conduzida dentro dos limites legais e ambientais, garantindo a proteção das áreas sensíveis e o cumprimento das normas vigentes.

Reação e Opiniões

O g1 buscou comentários do Governo de Rondônia, do Tribunal de Justiça e da Advocacia-Geral da União, mas até o fechamento desta reportagem não obteve respostas. A revogação do decreto é um tema que pode gerar discussões acaloradas, considerando as implicações ambientais e sociais da atividade de garimpo na região do rio Madeira.

Conclusão

A nova legislação em Rondônia representa uma mudança significativa nas políticas de mineração do estado, refletindo tanto a busca por desenvolvimento econômico quanto a necessidade de atender às exigências legais. Com a revogação do decreto de 1991, a expectativa é que haja um aumento nas atividades de extração mineral, mas sempre sob a supervisão e regulamentação necessárias para garantir a sustentabilidade ambiental.

Fonte: https://g1.globo.com

Redação 👨‍⚖️​ Wilson Marinho

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