STJ Condena Derrubada Ilegal de Palmeiras de Babaçu e Estabelece Indenização de R$ 200 Mil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma indenização de R$ 200 mil deve ser paga por danos morais coletivos ambientais em decorrência da derrubada ilegal de palmeiras de babaçu no município de Santa Terezinha do Tocantins, localizado na região do Bico do Papagaio. A determinação surgiu após um recurso apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que contestou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que havia negado a indenização.

Contexto da Ação Judicial

A origem do processo remonta a 2017, quando a Polícia Militar Ambiental constatou a derrubada de várias palmeiras de babaçu sem a devida autorização. A 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis tomou a iniciativa de processar o proprietário da área, que não teve seu nome divulgado, visando não apenas a responsabilização por danos, mas também a recuperação da vegetação destruída.

Decisão do STJ e Seus Fundamentos

Na análise do recurso, a ministra Maria Thereza de Assis Moura enfatizou a relevância do babaçu, que é protegido pela Constituição do Estado do Tocantins, destacando seu papel ambiental, social e cultural, especialmente para as comunidades tradicionais que dependem dessa palmeira. A ministra argumentou que a derrubada das palmeiras representa um dano moral coletivo ambiental, desconsiderando a necessidade de comprovar um prejuízo direto à população.

Responsabilidade e Reparação

O STJ também deixou claro que a obrigação de indenizar se mantém mesmo com a exigência de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) a ser executado pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). Isso indica que, embora a recuperação da área seja essencial, ela não substitui a responsabilidade pelo dano causado.

Reconhecimento das Quebradeiras de Coco

O trabalho das quebradeiras de coco babaçu, tradicional em várias comunidades do Tocantins e em outros estados da região Norte e Nordeste, tem ganhado destaque e reconhecimento como uma manifestação cultural. A sanção da Lei Federal nº 15.431, que ocorreu em um evento em Brasília, formalizou essa atividade como parte da cultura nacional, ressaltando sua importância econômica e social.

Impacto Social e Cultural

Essas mulheres desempenham um papel crucial não apenas na geração de renda para suas famílias, mas também na preservação ambiental e na transmissão de saberes entre gerações. O trabalho das quebradeiras de coco se entrelaça com a identidade cultural das comunidades, refletindo uma resistência cultural e uma prática sustentável que merece ser valorizada.

Considerações Finais

A decisão do STJ representa um passo significativo na proteção dos direitos ambientais e culturais no Brasil, sublinhando a importância da preservação das palmeiras de babaçu e o respeito às tradições das comunidades que delas dependem. Além disso, evidencia a necessidade de responsabilização por ações que causam danos ao meio ambiente, reforçando que a reparação deve ser integral e eficaz.

Fonte: https://g1.globo.com