Ministério Público do Pará Solicita Anulação de Multas do Estacionamento Rotativo em Santarém
O Ministério Público do Pará (MPPA) entrou com uma ação judicial visando a anulação de autos de infração relacionados ao estacionamento rotativo conhecido como 'Pare Azul', situado na área central de Santarém. A iniciativa foi formalizada no dia 10 de junho e surge de preocupações sobre a legalidade das notificações emitidas.
Irregularidades no Processo de Notificação
De acordo com as informações coletadas pelo MPPA, as infrações de trânsito teriam sido emitidas não por agentes públicos, mas sim por funcionários da concessionária responsável pela gestão do estacionamento. Essa situação levanta a questão da validade das multas, uma vez que o poder de polícia administrativa deve ser exercido exclusivamente por autoridades legalmente investidas.
Motivação da Ação Judicial
O promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana foi o responsável por iniciar a ação após receber denúncias de que as multas no estacionamento rotativo não eram aplicadas por agentes públicos. A investigação revelou que as autuações eram baseadas em relatórios elaborados por empregados da concessionária, levantando suspeitas sobre a regularidade do processo.
Pedido de Liminar e Reivindicações do MPPA
Na Ação Civil Pública, o MPPA solicita uma liminar para que o Município e a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) interrompam a emissão de multas com base apenas nas informações fornecidas por funcionários da empresa. Além disso, o órgão exige que qualquer infração seja verificada in loco por um agente público.
Reivindicações Finais
No julgamento definitivo, a promotoria requer a anulação das multas aplicadas sem a presença de um agente competente, a devolução dos valores pagos indevidamente pelos motoristas e a reestruturação do sistema de fiscalização. O objetivo é que apenas agentes de trânsito realizem esse trabalho, evitando a utilização de dados de terceiros.
Posicionamentos das Autoridades Envolvidas
Em resposta à situação, a Secretaria de Mobilidade e Trânsito (SMT) informou que não se pronunciará até ser oficialmente acionada sobre o caso. Por outro lado, a concessionária 'Pare Azul' declarou que ainda não recebeu notificações acerca da ação e que um posicionamento será divulgado em breve.
Conclusão
A situação envolvendo as multas do estacionamento rotativo em Santarém destaca a importância da fiscalização adequada e da legitimidade das ações administrativas. A expectativa é que a Justiça analise o caso com a devida atenção, garantindo que as normas sejam seguidas e que os direitos dos motoristas sejam respeitados.
Fonte: https://g1.globo.com
