Alepa Aprova Lei que Impõe Custos de Tornozeleiras Eletrônicas a Agressões no Pará

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) tomou uma decisão significativa nesta terça-feira (26), ao aprovar um projeto de lei que responsabiliza agressores de mulheres pelo pagamento das tornozeleiras eletrônicas utilizadas em medidas protetivas. Esta iniciativa, enviada pelo governo estadual, visa fortalecer a rede de proteção às mulheres e assegurar que os custos relacionados a esse monitoramento eletrônico não sejam arcados pelas vítimas.

Detalhes do Projeto de Lei

A proposta, que agora aguarda a sanção da governadora Hana Ghassan (MDB), estipula que em casos de violência doméstica e familiar, os agressores devem ressarcir o Estado pelos dispositivos de monitoramento. Além disso, eles serão responsabilizados por danos, perda ou extravio dos equipamentos e seus acessórios. Um aspecto importante da lei é que a cobrança não acarretará nenhum ônus às mulheres protegidas ou a seus dependentes.

Responsabilidade e Recursos Financeiros

O projeto não se limita apenas aos agressores que enfrentam medidas protetivas, mas também se estende a indivíduos investigados, acusados, presos ou condenados que utilizem monitoração eletrônica. Nestes casos, a responsabilidade pela guarda e conservação dos dispositivos ficará a cargo do monitorado, que deverá ressarcir o poder público em situações de danos ou perda. Os valores arrecadados serão canalizados para o Fundo Penitenciário do Estado do Pará, com a finalidade de modernizar e fortalecer a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

Impacto dos Danos e Perdas

Dados da Seap revelam que entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram contabilizados 1.473 danos ou perdas de dispositivos de monitoração eletrônica e 2.241 carregadores, resultando em um impacto financeiro significativo para os cofres públicos. O governo acredita que a nova legislação é uma resposta eficaz para minimizar esses custos e aprimorar a gestão do sistema de monitoramento no estado.

Aprovação e Emendas

O projeto foi bem recebido, recebendo parecer favorável das comissões da Alepa e sendo aprovado por unanimidade, com a inclusão de duas emendas. Uma das emendas clarificou a redação referente ao ressarcimento, enquanto a outra introduziu a exigência de que as tornozeleiras eletrônicas utilizadas em casos de violência contra a mulher sejam de cor rosa. Essa medida visa não apenas a identificação pública, mas também a conscientização social sobre o problema da violência doméstica e sexual.

Alinhamento com a Lei Maria da Penha

A justificativa apresentada pelo governo ressalta que a nova lei está em consonância com a Lei Maria da Penha, reforçando assim a política pública de proteção às mulheres que enfrentam situações de violência. O Executivo considera essa medida um avanço importante no controle e na eficiência da monitoração eletrônica no Pará, demonstrando um compromisso contínuo com a segurança e a dignidade das vítimas.

Com a aprovação dessa lei, o Pará dá um passo importante em direção a um sistema de proteção mais robusto e efetivo, refletindo uma preocupação crescente com a segurança das mulheres e a responsabilidade dos agressores.

Fonte: https://g1.globo.com