MPF Aciona Justiça contra a Unir por Irregularidades na Aplicação da Lei de Cotas
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação judicial contra a Universidade Federal de Rondônia (Unir) e o governo federal, buscando garantir a aplicação integral da Lei de Cotas em todos os processos de ingresso na instituição. A ação, que ocorreu nesta semana, abrange não apenas as vagas regulares, mas também as remanescentes, transferências e reingresso, incluindo o curso de medicina.
Denúncias e Justificativas
De acordo com o MPF, a Unir tem repassado vagas que deveriam ser destinadas a cotistas para a ampla concorrência, alegando falta de tempo para implementar as exigências legais. Essa prática tem levantado preocupações, especialmente porque o processo seletivo permite que estudantes de outros estados, já matriculados em instituições particulares, se inscrevam, resultando em várias vagas não preenchidas.
Impacto nas Comunidades Locais
O MPF destaca que essa situação prejudica principalmente a população local, incluindo pessoas de baixa renda, negros, indígenas e pessoas com deficiência. Para contornar a alta taxa de desistências, a entidade recomendou que a Unir implementasse mecanismos de confirmação presencial das vagas, mas a universidade não acatou essa sugestão.
Posição da Universidade e do MEC
A Unir defende que segue uma portaria do Ministério da Educação (MEC) que estipula outro método para o preenchimento dessas vagas, argumentando que uma nova legislação específica seria necessária para a aplicação das cotas em tais casos. O MEC, por sua vez, reafirmou sua posição em apoio à autonomia da universidade e à portaria vigente.
Atualizações na Lei de Cotas
O MPF ressalta que a Lei de Cotas foi atualizada em 2023, estabelecendo que as vagas não preenchidas devem ser priorizadas para pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e com deficiência. O órgão argumenta que uma portaria não pode superar uma lei federal e reforça que as universidades têm a obrigação de cumprir a legislação vigente.
Demandas do MPF
Na ação, o MPF solicita que a Justiça determine, com urgência, a inclusão das cotas nos próximos processos seletivos da Unir, abrangendo também vagas remanescentes, transferências e reingresso, sob pena de aplicação de multa diária. Além disso, o órgão requer que a universidade seja obrigada a aplicar a Lei de Cotas em todos os tipos de ingresso e que o governo federal revise a portaria do MEC para alinhá-la à legislação.
Resposta da Unir e Desdobramentos
A Rede Amazônica buscou um posicionamento da Unir, mas até o fechamento desta reportagem, não obteve resposta. A expectativa agora recai sobre os desdobramentos da ação judicial e como a universidade e o governo federal responderão a essas exigências legais.
Fonte: https://g1.globo.com
