Perda de mandato de vereador em Bujari (AC) após decisão judicial
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Decisão judicial determina perda do mandato
A Câmara Municipal de Bujari, no interior do Acre, declarou a perda do mandato do vereador Elias Daier Gonçalves (Republicanos) em cumprimento a uma ordem judicial que determinou a suspensão dos direitos políticos do parlamentar. A decisão foi formalizada por ato da Mesa Diretora, após o recebimento de comunicação oficial do Poder Judiciário.
Segundo o documento, publicado na última terça-feira (3) no Diário Oficial do Estado (DOE), a medida decorre de sentença criminal condenatória com trânsito em julgado. Além de declarar a perda do mandato, a Câmara determinou a notificação formal do parlamentar e a adoção de providências administrativas, incluindo a comunicação à Justiça Eleitoral e aos demais órgãos competentes, bem como os procedimentos decorrentes da vacância do cargo.
A Mesa Diretora destacou que, nesse tipo de situação, a perda do mandato tem natureza automática e declaratória, conforme previsto no artigo 15 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, não sendo necessária votação em plenário. A Câmara informou ainda que a defesa apresentada pelo vereador foi analisada, mas rejeitada integralmente por falta de amparo constitucional e legal.
Procedimentos adotados pela Câmara Municipal
Após a decisão judicial que determinou a perda do mandato do vereador Elias Daier Gonçalves, a Câmara Municipal de Bujari adotou os procedimentos necessários para cumprir a determinação. A Mesa Diretora formalizou a declaração da perda do mandato após receber a comunicação oficial do Poder Judiciário. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado e decorre de uma sentença criminal condenatória com trânsito em julgado.
Além de declarar a perda do mandato, a Câmara determinou a notificação formal do parlamentar e a adoção de providências administrativas. Isso inclui a comunicação à Justiça Eleitoral e aos demais órgãos competentes, assim como os procedimentos necessários decorrentes da vacância do cargo. A perda do mandato foi considerada automática e declaratória, não exigindo votação em plenário, de acordo com o artigo 15 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
A defesa apresentada pelo vereador foi analisada pela Câmara, porém, foi rejeitada integralmente por falta de amparo constitucional e legal. A Mesa Diretora ressaltou que o ato de perda do mandato não possui natureza sancionatória, mas sim declaratória, resultante de uma decisão judicial válida e eficaz. O presidente da Câmara de Vereadores de Bujari, Ramisson Batista de Oliveira, assinou o ato que formalizou a perda do mandato do vereador.
Natureza automática da perda do mandato
A natureza automática da perda do mandato de vereador em Bujari, decorrente de uma decisão judicial, é um procedimento previsto tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica do Município. Nesses casos, a perda do mandato não requer votação em plenário, sendo declaratória e automática.
No caso específico do vereador Elias Daier Gonçalves, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bujari destacou que a medida foi tomada após o recebimento de uma sentença criminal condenatória com trânsito em julgado. A perda do mandato foi formalizada e comunicada à Justiça Eleitoral e demais órgãos competentes, seguindo os procedimentos legais estabelecidos.
Apesar da defesa apresentada pelo vereador cassado ter sido analisada, a Mesa Diretora rejeitou integralmente por falta de amparo constitucional e legal. O ato de perda do mandato foi considerado como declaratório, baseado em uma decisão judicial válida e eficaz, e não como uma punição. Dessa forma, a natureza automática da perda do mandato se faz presente, conforme determinações legais vigentes.
Defesa rejeitada pela Mesa Diretora
Após a decisão judicial determinando a perda do mandato do vereador Elias Daier Gonçalves, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bujari rejeitou integralmente a defesa apresentada pelo parlamentar. A decisão foi baseada na falta de amparo constitucional e legal da defesa, que foi analisada, mas não considerada válida.
Segundo a Mesa Diretora, a perda do mandato do vereador foi declaratória e automática, não necessitando de votação em plenário, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. A justificativa para a rejeição da defesa foi de que o ato praticado não tinha natureza sancionatória, mas sim declaratória, decorrente de uma decisão judicial válida e eficaz.
O presidente da Câmara de Vereadores de Bujari, Ramisson Batista de Oliveira, assinou o ato que formalizou a rejeição da defesa do vereador cassado, destacando que a decisão foi tomada após análise criteriosa e respeito ao devido processo legal. Com a rejeição da defesa, a perda do mandato de Elias Daier Gonçalves foi efetivada, seguindo as determinações legais e judiciais.
Fonte: https://g1.globo.com
